Art. 15. Fica revogado o art. 43 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.12.2004