Lei 13.755/2018 - Artigo 22
Seção I
Dos Conceitos
Art. 22.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Lei 13.755/2018 - Artigo 22
Seção I
Dos Conceitos
Art. 22.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)