Lei 13.755/2018 - Artigo 24
Seção III
Do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 24.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Lei 13.755/2018 - Artigo 24
Seção III
Do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 24.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)