Lei 13.755/2018 - Artigo 27
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Lei 13.755/2018 - Artigo 27
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)