Lei 13.755/2018 - Artigo 15
Seção VI
Das Sanções Administrativas
Art. 15.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Lei 13.755/2018 - Artigo 15
Seção VI
Das Sanções Administrativas
Art. 15.
(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)