Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 2022, quanto ao art. 2º;

II - a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aos arts. 7º a 19 e 27;

III - a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aos arts. 20 a 26; e

IV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197º da Indep endência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Jorge
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2018