Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Honório Pereira Severo
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 2.4.1986
Brasília, 1 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Honório Pereira Severo
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 2.4.1986