Art. 8º. O Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, deverá assegurar às comunidades quilombolas:

I - o respeito à sua organização social, costumes, manifestações, línguas, crenças e tradições;

II - o direito de participarem e serem ouvidos em processos administrativos ou judiciais em que tenham interesse;

III - o direito à autodeterminação;

IV - o direito à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem direta ou indiretamente, nos termos da Convenção nº 169 da OIT;

V - o direito à participação, compreendido como direito amplo de participação democrática, abarcando todas as formas de participação política como consultas públicas, audiências públicas, direito de votar e ser votado, e ser incluído ativamente nos espaços políticos deliberativos da sociedade brasileira; e

VI - a proteção de suas terras tradicionalmente ocupadas e o usufruto das riquezas naturais nelas existentes.