DECRETO-LEI Nº 2.023, DE 18 DE MAIO DE 1983.
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.023, DE 18 DE MAIO DE 1983.
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: