Art. 26. Ficam transferidas para o Tesouro Nacional as ações do Instituto Nacional do Sal na Companhia Nacional de Álcalis e o débito de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), contraído com o Banco do Brasil S. A. para a aquisição das aludidas ações, na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 5.684, de 20 de junho de 1943.