Art. 4º. Serão aprovados por decreto do Presidente da República:
a) O regulamento do I. B. S. com a organização e as atribuições de seus serviços;
b) O quadro do pessoal permanente, com os respectivos padrões de vencimentos, representações e gratificações de função.
§ 1º - Aplicam-se aos servidores do I. B. S., no que couberem, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar.
§ 2º - As despesas com pessoal não poderão exceder de quarenta por cento da média da receita ordinária dos três últimos exercícios (art. 4º, alínea b, art. 5º, alínea g, última parte, e h, art. 7º, alínea d e § 3º).
a) O regulamento do I. B. S. com a organização e as atribuições de seus serviços;
b) O quadro do pessoal permanente, com os respectivos padrões de vencimentos, representações e gratificações de função.
§ 1º - Aplicam-se aos servidores do I. B. S., no que couberem, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar.
§ 2º - As despesas com pessoal não poderão exceder de quarenta por cento da média da receita ordinária dos três últimos exercícios (art. 4º, alínea b, art. 5º, alínea g, última parte, e h, art. 7º, alínea d e § 3º).