Lei 3.137/1957 - Artigo 9

Art. 9º. A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada pelo I. B. S., de conformidade com regulamentos e resoluções, ou mediante convênios e acordos com órgãos do poder público.

Lei 3.137/1957 - Artigo 9

Art. 9º. A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada pelo I. B. S., de conformidade com regulamentos e resoluções, ou mediante convênios e acordos com órgãos do poder público.