CAPÍTULO VIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 15. Será considerado infrator todo aquêle que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a cometer a infração.
CAPÍTULO VIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 15. Será considerado infrator todo aquêle que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a cometer a infração.