Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1846, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
P. Góis Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1946 e republicado em 28.9.1946