DECRETO Nº 5.310 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, e no art. 5º-A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.310 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, e no art. 5º-A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
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