Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 65.331, de 10 de outubro de 1969.

Brasília, 29 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.11.1993 e Retificado no DOU de 6.12.1993