Título
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS .
Tese
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
Observação
(Inserida em 27.11.1998).
Precedentes
ROAG - 352405-68.1997.5.17.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 12/06/1998
ROAG - 270648-86.1996.5.17.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 05/12/1997
ROAG - 414450-38.1997.5.16.5555 — José Carlos Perret Schulte — 23/02/1999
ROAG - 393614-44.1997.5.16.5555 — João Oreste Dalazen — 26/06/1998
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS .
Tese
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
Observação
(Inserida em 27.11.1998).
Precedentes
ROAG - 352405-68.1997.5.17.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 12/06/1998
ROAG - 270648-86.1996.5.17.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 05/12/1997
ROAG - 414450-38.1997.5.16.5555 — José Carlos Perret Schulte — 23/02/1999
ROAG - 393614-44.1997.5.16.5555 — João Oreste Dalazen — 26/06/1998