Decreto 10.639/2021 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto 10.639/2021 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000.