Art. 2º. Ficam transformados, na forma do Anexo III, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, oito DAS-2 e trinta DAS-1, nos seguintes Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE e Cargos Comissionados Técnicos - CCT:

I - dois CGE I;

II - dois CGE III;

III - doze CCT V; e

IV - dez CCT II.