LEI Nº 4.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: