Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.5.2004