Decreto 1.789/1996 - Artigo 1

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto.

Decreto 1.789/1996 - Artigo 1

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto.