Decreto 1.789/1996 - Artigo 35

TÍTULO IV
DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I
DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 35. O despacho aduaneiro de remessas postais internacionais obedecerá, salvo as exceções estabelecidas neste Decreto, às disposições da legislação sobre o comércio exterior.

Decreto 1.789/1996 - Artigo 35

TÍTULO IV
DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I
DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 35. O despacho aduaneiro de remessas postais internacionais obedecerá, salvo as exceções estabelecidas neste Decreto, às disposições da legislação sobre o comércio exterior.