Decreto 1.789/1996 - Artigo 77

Art. 77. A Administração Postal dará ciência à Alfândega da apreensão, no exterior, de remessas saídas do País.

Decreto 1.789/1996 - Artigo 77

Art. 77. A Administração Postal dará ciência à Alfândega da apreensão, no exterior, de remessas saídas do País.