Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1987 e retificado em 23.11.1987