LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S. A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: