Título
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE.
Tese
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Observação
DJ 20, 21 e 23/5/2008.
Precedentes
E-RR - 672320-52.2000.5.11.0013 — Rider de Brito — 21/11/2003
E-RR - 325300-62.2004.5.11.0051 — Vantuil Abdala — 16/05/2008
E-RR - 511300-67.2004.5.11.0053 — Vantuil Abdala — 16/05/2008
E-ED-RR - 88500-79.2005.5.11.0052 — Rosa Maria Weber — 29/02/2008
E-RR - 341100-33.2004.5.11.0051 — Rosa Maria Weber — 14/12/2007
E-RR - 128800-23.2004.5.11.0051 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 05/10/2007
ED-E-RR - 73700-46.2005.5.11.0052 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 17/08/2007
E-AG-RR - 494000-92.2004.5.11.0053 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 29/02/2008
E-RR - 189000-93.2004.5.11.0051 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 29/06/2007
E-RR - 87000-09.2004.5.11.0053 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 01/12/2006
E-RR - 369900-68.2004.5.11.0052 — Aloysio Corrêa da Veiga — 04/04/2008
E-RR - 560855-79.1999.5.02.0017 — Aloysio Corrêa da Veiga — 16/09/2005
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE.
Tese
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Observação
DJ 20, 21 e 23/5/2008.
Precedentes
E-RR - 672320-52.2000.5.11.0013 — Rider de Brito — 21/11/2003
E-RR - 325300-62.2004.5.11.0051 — Vantuil Abdala — 16/05/2008
E-RR - 511300-67.2004.5.11.0053 — Vantuil Abdala — 16/05/2008
E-ED-RR - 88500-79.2005.5.11.0052 — Rosa Maria Weber — 29/02/2008
E-RR - 341100-33.2004.5.11.0051 — Rosa Maria Weber — 14/12/2007
E-RR - 128800-23.2004.5.11.0051 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 05/10/2007
ED-E-RR - 73700-46.2005.5.11.0052 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 17/08/2007
E-AG-RR - 494000-92.2004.5.11.0053 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 29/02/2008
E-RR - 189000-93.2004.5.11.0051 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 29/06/2007
E-RR - 87000-09.2004.5.11.0053 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 01/12/2006
E-RR - 369900-68.2004.5.11.0052 — Aloysio Corrêa da Veiga — 04/04/2008
E-RR - 560855-79.1999.5.02.0017 — Aloysio Corrêa da Veiga — 16/09/2005