DECRETO Nº 95.916, DE 12 DE ABRIL DE 1988.
Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 95.916, DE 12 DE ABRIL DE 1988.
Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 95.916, DE 12 DE ABRIL DE 1988.
Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
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