LEI Nº 1.459, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951.

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.690,00 para pagamento de gratificação adicional assegurada ao servidor José Cândido de Andrade Muricy.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: