Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.873, de 29 de dezembro de 2023:

I - o art. 3º, na parte em que altera o Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023:

a) o inciso VI do caput do art. 11;

b) os incisos III e IV do caput do art. 32; e

c) os incisos I e II do § 3º do art. 77;

II - o art. 4º; e

III - o Anexo III.