Art. 4º. A Comissão de Programação Financeira (CPF) autorizará o Banco do Brasil S. A. a efetuar o crédito, até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês em que os recursos tenham sido creditados à conta do Tesouro Nacional, na conta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PIN/PROTERRA, dos valores necessários ao cumprimento dos cronogramas aprovados pela SEPLAN-PR para o respectivo mês, observada a efetiva disponibilidade dos recursos do PIN e do PROTERRA.