Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2025.