Lei 5.538/1968 - Artigo 32
CAPÍTULO II
Da Jurisdição
Art. 32.
... VETADO...
Parágrafo único.
... VETADO...
Lei 5.538/1968 - Artigo 32
CAPÍTULO II
Da Jurisdição
Art. 32.
... VETADO...
Parágrafo único.
... VETADO...