Lei 9.713/1998 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023) (Vide ADI 7433)
Lei 9.713/1998 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023) (Vide ADI 7433)