DECRETO-LEI Nº 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: