Art. 33. Revogam-se o Decreto nº 84.342, de 26 de dezembro de 1979, o art. 5º do Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1991