Art. 5º. A partir do orçamento de 1991, o FINAM e o FINOR aplicarão os seus recursos na subscrição de debêntures, conversíveis ou não, em ações de emissão de pessoas jurídicas titulares de projetos aprovados pelas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e do Nordeste - SUDENE.

§ 1º - Na hipótese de debêntures conversíveis em ações, a conversão somente se fará:

a) após o projeto ter entrado em operação, reconhecida em ato declaratório específico expedido pelo Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Regional, publicado no Diário Oficial da União.

b) em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades por ações.

§ 2º - O ato declaratório de que trata o inciso I do parágrafo anterior somente poderá ser expedido quando o projeto aprovado atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:

a) 50% da receita operacional prevista, a preços constantes;

b) 50% da produção projetada;

c) 75% de implantação das inversões fixas aprovadas.

§ 3º - o preço de conversão das ações de que trata o § 1º será equivalente:

a) nos casos de companhias abertas, com ações cotadas na Bolsa de Valores, à cotação média dos últimos trinta dias em que foram negociadas;

b) nos casos de companhias fechadas, ao valor patrimonial ajustado com base em balanço da empresa beneficiária referente ao último exercício social.

§ 4º - O Banco Operador poderá exigir o levantamento de balanço especial, quando o prazo de fechamento do último balanço for superior a noventa dias.

§ 5º - Entende-se por valor patrimonial ajustado o valor patrimonial da ação, de acordo com o balanço da empresa, deduzido o diferido não admitido no projeto.