Art. 2º. Revogam-se as disposições eu contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonca Lima.
Osvaldo Aranha,
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1941