Lei 14.510/2022 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Lei 14.510/2022 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.