Art. 13. Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.395, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nobréga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988 e retificado em 5.9.1988