Lei 15.252/2025 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Lei 15.252/2025 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.