LEI Nº 3.388, DE 21 DE MAIO DE 1958.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de Cr$ 14.500,00 para atender às despesas de pagamento da majoração de gratificação de juizes e escrivães eleitorais.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: