Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os incisos IX e X do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2024; e

II - do Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024:

a) o art. 3º;

b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022:

1. a alínea "b" do inciso III;

2. os itens 3 e 4 da alínea "c" do inciso III; e

3. as alíneas "l" e "m" do inciso IV; e

c) o Anexo III.