Lei 3.765/1960 - Artigo 8
Art. 8º.
(Vide ADIN nº 574-0) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 3.765/1960 - Artigo 8
Art. 8º.
(Vide ADIN nº 574-0) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)