Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1972