Art. 4º. Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995.

Brasília, 27 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009