LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: