Decreto 3.007/1999 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.
Decreto 3.007/1999 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.