Art. 3º. O apoio financeiro do FNDU deverá efetivar-se preferencialmente mediante a destinação de recursos não-reembolsáveis a investimentos e outras aplicações, inclusive como contrapartida da União a programas e projetos de desenvolvimento urbano de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Parágrafo único. O FNDU poderá dispor de subcontas, destinadas ao atendimento de programas prioritários de desenvolvimento urbano, inclusive o Fundo de Desenvolvimento de Transportes Urbanos (FDTU), permitidas as transferências de recursos entre as contas.