Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1953.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1953.